Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Previdenciário
Questão Anulada
Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue o item a seguir.
O ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a abster-se de propor recursos em processos judiciais sempre que a ação abordar matéria acerca da qual haja jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
O ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a abster-se de propor recursos em processos judiciais sempre que a ação abordar matéria acerca da qual haja jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
