Questões de Concurso

PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC168329

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Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.

(b)

Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.

(c)

Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefônica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.

(d)

Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária, podem ordenar buscas domiciliares.

(e)

A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.