Questões de Concurso

PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC168405

notificar erro

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

(a)

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

(b)

O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

(c)

Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

(d)

Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

(e)

Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.