Questões de Concurso

PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC168453

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Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

(a)

Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

(b)

A ação penal é pública incondicionada.

(c)

A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

(d)

A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

(e)

Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.