Concurso:
PC-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:
Art.1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.
Nessa situação hipotética, o artigo em questão
Art.1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.
Nessa situação hipotética, o artigo em questão