Questões de Concurso

PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC168471

notificar erro

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

(a)

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

(b)

para prover a execução de uma lei estadual.

(c)

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

(d)

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

(e)

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.