Questões de Concurso

DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC169038

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

(a)

Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

(b)

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

(c)

Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

(d)

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

(e)

As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.