Questões de Concurso

DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Financeiro

FC169052

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A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

(a)

equilíbrio entre receitas e despesas.

(b)

critérios e formas de limitação de empenhos.

(c)

índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

(d)

situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

(e)

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.