Questões de Concurso

DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Financeiro

FC169061

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É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

(a)

com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

(b)

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

(c)

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

(d)

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

(e)

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.