Questões de Concurso

DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas

Disciplina: Direito Constitucional

FC169142

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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

(a)

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(b)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

(c)

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

(d)

havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

(e)

é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito