Questões de Concurso

DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina: Contabilidade Pública

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A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

(a)

do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.

(b)

no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação financeira.

(c)

a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.

(d)

caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.

(e)

na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.