Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Civil

FC17080

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Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

(a)

será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.

(b)

será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.

(c)

será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.

(d)

não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.

(e)

não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.