Questões de Concurso

PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Contabilidade

Disciplina: Direito Penal

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Observa-se nas leis temporárias que:

(a)

não adotam a regra da retroatividade benigna.

(b)

não são ultra-ativas nem retroativas.

(c)

possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.

(d)

sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.

(e)

sua vigência é previamente fixada pelo legislador.