Questões de Concurso

DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Especializado - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Superior Especializado - Administração

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC171346

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A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá;

(a)

abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.

(b)

abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.

(c)

executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.

(d)

executá-las, quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.

(e)

abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.