Questões de Concurso

O Poder Judiciário possui em sua estrutura de governança, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Quanto ao respectivo órgão, é correto afirmar:

(a)

qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

(b)

constitui-se como função do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a realização de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, bem como promover a integração e o desenvolvimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho.

(c)

compete ao Conselho Nacional de Justiça a apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.

(d)

somente ao advogado cabe a função de representar ao Conselho Nacional de Justiça, apresentando petição escrita e assinada com documentos que comprovem a identificação e endereço do peticionado.

(e)

cabe ao Conselho Nacional de Justiça receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, sobretudo com o prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso.