Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Certo ente federado identificou a carência de pessoal em numerosos órgãos administrativos e decidiu realizar concurso público com o objetivo de contratar novos servidores.
A Assessoria Jurídica posicionou-se no sentido de que o edital contivesse cláusulas dispondo sobre as matérias a seguir, que não foram objeto de disciplina específica na legislação de regência.
I. Fixação de limite de idade para a inscrição, observada a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
II. Caráter eliminatório do exame psicotécnico.
III. Classificação dos candidatos em esferas territoriais independentes, conforme opção realizada no ato da inscrição.
Consoante a ordem constitucional, assinale a opção que indica as matérias passíveis de serem previstas exclusivamente no edital.
A Assessoria Jurídica posicionou-se no sentido de que o edital contivesse cláusulas dispondo sobre as matérias a seguir, que não foram objeto de disciplina específica na legislação de regência.
I. Fixação de limite de idade para a inscrição, observada a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
II. Caráter eliminatório do exame psicotécnico.
III. Classificação dos candidatos em esferas territoriais independentes, conforme opção realizada no ato da inscrição.
Consoante a ordem constitucional, assinale a opção que indica as matérias passíveis de serem previstas exclusivamente no edital.