Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida.

(a)

É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei venha a estabelecer.

(b)

O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.

(c)

O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença penal condenatória.

(d)

As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.

(e)

É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.