Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Assistente Social
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC172073

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A Lei nº 11.343/06 institui do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico.

A partir de sua promulgação, o porte de drogas

(a)

é caracterizado como doença mental, devendo usuários e dependentes submeterem-se à internação compulsória em instituições especializadas em desintoxicação.

(b)

passa a ser caracterizada como crime, sendo usuários e dependentes sujeitos a penas privativas de liberdade e/ou internação em instituições específicas.

(c)

fica equalizado ao tráfico, mas a privação de liberdade irá depender da quantidade da droga apreendida com o usuário ou dependente.

(d)

continua a ser caracterizado como crime, mas usuários e dependentes estarão sujeitos às medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.

(e)

não mais se caracteriza como crime, a partir do entendimento de que usuários e dependentes são vítimas de traficantes, devendo ser tratados em instituições específicas.