Questões de Concurso

O Projeto Depoimento Sem Danos visa que crianças e adolescentes, no momento dos depoimentos judiciais, não sejam revitimizados por ocasião das escutas em Juízo. Nesse projeto há a previsão para a criação de uma sala de entrevistas, na qual um técnico fica com a criança ou adolescente, conectados por áudio e vídeo, a uma sala de audiência com os seus participantes. Desse modo, permite-se que sejam produzidas provas diminuindo a exposição da criança.
No Brasil, essa experiência teve início em 2003, sendo a equipe técnica do Depoimento sem Dano composta por assistentes sociais e psicólogos. Em 2009, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou uma Resolução sobre a participação dos assistentes sociais nesse método de inquirição.

Nessa Resolução, o CFESS estabelece que

(a)

a atuação em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas e/ou testemunhas não é reconhecida como atribuição nem como competência de assistentes sociais.

(b)

considerando a necessidade da proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, a atuação em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas em processo judicial é uma atribuição privativa de assistentes sociais.

(c)

o Assistente Social deve se especializar na metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas em processo judicial, com o objetivo de fortalecer a atuação do Serviço Social na área sociojurídica.

(d)

a inquirição de crianças e adolescentes não é um dever dos assistentes sociais que atuam na área sociojurídica, haja vista que à criança é assegurada a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos dentro do tribunal.

(e)

a atuação profissional do Assistente Social no método de inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual nos processos judiciais deve ser valorizada por meio de cursos especializados.