Questões de Concurso

MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC172346

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O acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-dumping, estipula regras para a aplicação dessa medida entre os Membros da OMC. Sobre o Acordo Anti-dumping, pode-se afirmar que:

(a)

a determinação de dano deverá incluir exame do volume das importações a preços de dumping e do consequente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais dos produtos investigados.

(b)

o termo “indústria doméstica” deve ser interpretado somente como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar.

(c)

os governos estrangeiros poderão participar da investigação, representando com exclusividade os seus exportadores do produto similar.

(d)

tratando-se de interesse público, não será possível manter confidencialidade dos dados apresentados pela indústria nacional.

(e)

medidas provisórias poderão ser aplicadas sobre importações no ano imediatamente anterior à abertura da investigação.