Questões de Concurso

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

(a)

a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica.

(b)

a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.

(c)

é garantido o exercício do direito ao voto em plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

(d)

segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).

(e)

a inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos.