Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia

Disciplina: Regimento Interno

FC17261

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, compete ao Órgão Especial, em matéria judiciária, processar e julgar originariamente

(a)

as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Câmaras.

(b)

as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Seções Especializadas.

(c)

as ações rescisórias contra acórdãos do Tribunal Pleno.

(d)

os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.

(e)

o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.