Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União

(a)

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(b)

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(c)

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

(d)

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

(e)

elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.