Questões de Concurso

PC-PR

Concurso: PC-PR
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

(b)

É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.

(c)

Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.

(d)

A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.

(e)

É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.