Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.

(c)

O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.

(d)

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.

(e)

Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.