Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.

(b)

A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.

(c)

Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.

(d)

A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.

(e)

A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.