Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC174654

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Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

(a)

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

(b)

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

(c)

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

(d)

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

(e)

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.