Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC174660

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A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

(a)

violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.

(b)

aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.

(c)

pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.

(d)

ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.

(e)

punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.