Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:

(a)

aprovar o estado de defesa.

(b)

resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(c)

mudar temporariamente a sede do Legislativo.

(d)

apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio.

(e)

conceder indulto natalino.