Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Correição

Disciplina: Direito Constitucional

FC175295

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Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.

(a)

Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.

(b)

A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.

(c)

Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.

(d)

O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional.

(e)

O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.