Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Correição

Disciplina: Direito Constitucional

FC175306

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Questão Anulada

Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a única opção correta.

(a)

Em harmonia com o princípio da livre concorrência, a Constituição Federal assegura o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

(b)

Sob o enfoque da ordem econômica, a defesa do meio ambiente não autoriza tratamento diferenciado dos produtos e serviços.

(c)

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

(d)

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

(e)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, nas hipóteses previstas em lei, gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.