Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Correição

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

(a)

a contravenção penal torna-se crime.

(b)

o crime torna-se contravenção penal.

(c)

a pena de detenção torna-se de reclusão.

(d)

a pena de multa torna-se de detenção.

(e)

ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.