Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Oficial de Cartório
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Oficial de Cartório

Disciplina: Direito Constitucional

FC175598

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A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.

(b)

A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.

(c)

As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.

(d)

É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art.201 e seguintes da Constituição de 1988.

(e)

Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.