Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEC

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC175754

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Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:

(a)

a impossibilidade de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros.

(b)

a indissolubilidade do vínculo matrimonial.

(c)

a possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.

(d)

a proteção especial do jovem trabalhador, assegurando seu acesso à escola e proibindo-se o trabalho em condições indignas.

(e)

a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.