Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEC

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC175755

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A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

(a)

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

(b)

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, salvo nos casos emque o sigilo seja indispensável às investigações.

(c)

não haverá prisão civil por dívida.

(d)

a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo se o ato puder ser aproveitado e houver justificativas plausíveis para a manutenção da prisão.

(e)

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, devendo-se comunicar à família do preso somente após a análise da legalidade da prisão pelo juiz competente.