Questões de Concurso

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

(a)

deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

(b)

deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânia de representação de inconstitucionalidade.

(c)

a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.

(d)

o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.

(e)

o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.