Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEC

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Questão Anulada

O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:

(a)

impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.

(b)

não impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.

(c)

transforma a ação penal pública em ação penal privada.

(d)

produz os mesmos efeitos da confissão do autor do fato infracional.

(e)

não é juridicamente possível.