Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC175857

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No que se refere à ação penal, é correto afirmar:

(a)

A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.

(b)

A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.

(c)

A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.

(d)

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.

(e)

A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.