Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC175897

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Sobre o Princípio da Motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.

(b)

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.

(c)

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.

(d)

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.

(e)

Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.