Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC175975

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Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

(a)

Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

(b)

Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

(c)

Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

(d)

Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

(e)

Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.