Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Urbanístico

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Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança

(a)

é essencial para empreendimentos previstos na Constituição Estadual.

(b)

é de aplicação imediata a todos os empreendimentos imobiliários.

(c)

é de regulamentação de cada Estado da federação mediante lei da Assembleia Legislativa.

(d)

depende de organização em lei geral estabelecida pela União para aplicação imediata.

(e)

deve estar previsto em lei municipal que definirá os empreendimentos onde será aplicável.