Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:

(a)

Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

(b)

Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

(c)

Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.

(d)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(e)

Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.