Questões de Concurso

TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC17644

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São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO:

(a)

Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis è Previdência Social.

(b)

Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

(c)

Elaborar e aprovar seu orçamento anual.

(d)

Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

(e)

Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.