Questões de Concurso

PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Financeiro

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A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

(a)

É possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.

(b)

Receita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.

(c)

Receita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.

(d)

São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.

(e)

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.