Questões de Concurso

PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176595

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Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

(a)

É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.

(b)

Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.

(c)

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

(d)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(e)

A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.