Questões de Concurso

PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

(a)

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado.

(b)

A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

(c)

O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

(d)

A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial.

(e)

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.