Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC176668

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No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.

(a)

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

(b)

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

(c)

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

(d)

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

(e)

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.