Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC176679

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Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

(a)

A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

(b)

A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.

(c)

A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.

(d)

O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.

(e)

A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.