Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176689

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Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

(b)

cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

(c)

a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

(d)

é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

(e)

no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.