Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176690

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Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(b)

As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(c)

É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

(d)

É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

(e)

As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.